Empresas que já se basearam nas mudanças promovidas pela Lei 13.467/17, que estabeleceu a Reforma Trabalhista, podem ter complicações com a Justiça Trabalhista. Isto porque o texto da Reforma Trabalhista recém aprovado será submetido a análise do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 06 de fevereiro. Serão discutidas relevantes questões, como a aplicação da Nova Lei aos Contratos de Trabalho vigentes antes do dia 11 de Novembro de 2017.
De acordo com o advogado trabalhista, Dr. Pedro Paulo Bedran, “trata-se de importante discussão, pois se não houver aceitação da Corte, as empresas terão dificuldades para se organizarem, com regras diferentes para funcionários admitidos antes e depois da mudança Legislativa”.
A Associação Comercial e Empresarial de Osasco produzirá quinzenalmente uma série de vídeos que explicarão como serão aplicadas as novas regras promovidas pela Reforma Trabalhista. A partir do dia 06 de fevereiro fique atento aos nossos veículos para tirar todas suas dúvidas sobre este assunto.